A Política Nacional do Meio Ambiente, lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 97.634/1989, determina ao Ibama a responsabilidade de autorizar a importação e controlar a produção, a comercialização e o uso de mercúrio metálico no Brasil.

A autorização de importação de mercúrio e a regularidade de produção, da venda e do uso do mercúrio serão concedidas mediante a:

I –  a licença de importação no Siscomex, quando couber,

II - a vigência da licença ambiental para o exercício da atividade, quando couber,

III - a declaração de informações previstas nos Relatórios da Lei nº 10.165/2000, e

IV - o pagamento do boleto, cujo valor será calculado por operação, conforme a fórmula prevista no item 3.2 da Tabela de Preços dos Serviços do Ibama, em anexo da Política Nacional do Meio Ambiente.

boleto de taxa do IBAMA será encaminhado à parte para pagamento.

Declaração de Reciclagem, Comércio e Uso Mercúrio Metálico

R$ 847,00Preço
Modalidade
  • A Política Nacional do Meio Ambiente, lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 97.634/1989, determina ao Ibama a responsabilidade de autorizar a importação e controlar a produção, a comercialização e o uso de mercúrio metálico no Brasil.

    A autorização de importação de mercúrio e a regularidade de produção, da venda e do uso do mercúrio serão concedidas mediante a:

    I –  a licença de importação no Siscomex, quando couber,

    II - a vigência da licença ambiental para o exercício da atividade, quando couber,

    III - a declaração de informações previstas nos Relatórios da Lei nº 10.165/2000, e

    IV - o pagamento do boleto, cujo valor será calculado por operação, conforme a fórmula prevista no item 3.2 da Tabela de Preços dos Serviços do Ibama, em anexo da Política Nacional do Meio Ambiente.

    boleto referente a taxa do IBAMA será encaminhado à parte e não está incluso neste serviço.

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